Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — PUC-PR 2013
Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
- Código
- qq031385
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Dentre as competências do Tribunal de Contas da União, NÃO se encontra:
- AA competência para apreciar as contas apresentadas pelo Presidente da República.
- BA competência para aplicar multa, com força de título executivo, proporcional ao dano causado ao erário.
- CA possibilidade de não aplicar uma determinada lei, por considerá-la, motivadamente, inconstitucional.
- DA competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- EA possibilidade de sustar direta e imediatamente contrato administrativo, verificada qualquer ilegalidade.