Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — PUC-PR 2013
Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
- Código
- qq031389
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
No que tange à possibilidade do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, é CORRETO afirmar:
- AApesar da previsão constitucional, os atos de admissão de servidores públicos não podem ser anulados pelo Tribunal de Contas do Estado por causa da garantia do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.
- BA anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie determinado servidor público pelo Tribunal de Contas impõe que o processo administrativo seja remetido ao Poder Judiciário para confirmação.
- CTrata-se de previsão normativa inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.
- DReferida competência contempla a possibilidade de o Tribunal de Contas anular ou revogar ato administrativo que beneficie determinado servidor público, desde que haja garantia de contraditório e ampla defesa.
- ENão se trata de competência prevista no sistema constitucional brasileiro.