Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — PUC-PR 2013
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq031390
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
A adoção da forma federativa de Estado implica, necessariamente, a capacidade de auto-organização das entidades que compõem a federação.Assim sendo, é CORRETO afirmar:
- AO poder constituinte decorrente pode prever a possibilidade das entidades federativas exercerem o direito secessão.
- BO poder constituinte decorrente está impedido de inserir, na Constituição estadual, o regime parlamentarista de governo, porém pode criar vários mecanismos de relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo típicos do parlamentarismo, como, por exemplo, a moção de desconfiança e a dissolução da Assembleia Legislativa pelo Governador.
- CO poder constituinte decorrente pode adotar nos Estados, além do regime parlamentarista, a forma monárquica de governo.
- DO poder constituinte decorrente está impedido de adotar nos Estados o regime parlamentarista de governo.
- EO direito constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.