Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul — PUC-PR 2013
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLegislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qq031391
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Sobre a necessidade de aprovação prévia dos contratos administrativos pelo Tribunal de Contas competente, é CORRETO afirmar:
- ATrata-se de simples ato de controle externo da administração financeira e orçamentária, obrigatório apenas para contratos cujo valor supere R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
- BÉ requisito indispensável para o início da execução do contrato.
- CÉ fase integrante de todo ato administrativo complexo.
- DNão se trata de exigência prevista na Constituição Federal de 1988.
- ESó é exigida para contratos de engenharia cujo valor de contratação seja superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).