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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — PUC-PR 2013

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq031393
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tribunal de Contas
Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única alternativa CORRETA.
  1. AAs normas programáticas nunca geram direitos subjetivos aos cidadãos, pois dependem sempre de regulamentação legislativa para que sejam aplicadas.
  2. BAs normas programáticas vinculam exclusivamente o legislador.
  3. CÉ sempre cabível mandado de segurança para assegurar a eficácia das normas constitucionais programáticas.
  4. DAs normas programáticas no mínimo vinculam negativamente os Poderes Públicos, podendo, em determinados casos, gerar situações subjetivas de vantagem tuteláveis mediante mandado de segurança.
  5. EAs normas programáticas não são normas jurídicas plenamente aplicáveis, substanciando meras recomendações ao legislador.
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GabaritoD — As normas programáticas no mínimo vinculam negativamente os Poderes Públicos, podendo, em determinados casos, gerar situações subjetivas de vantagem tuteláveis mediante mandado de segurança.

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