Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PUC-PR 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq031394
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Assinale a alternativa CORRETA.
- ANo controle de constitucionalidade judicial por via de exceção, a decisão declaratória de inconstitucionalidade não implica o formal cancelamento da lei em tese ou em abstrato.
- BA supremacia das normas constitucionais conduz a um controle de constitucionalidade, fato característico das constituições rígidas, cabendo controle abstrato e concentrado de constitucionalidade em sede de ação civil pública.
- CNo controle de constitucionalidade incidental, a declaração de inconstitucionalidade da lei, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, opera sempre efeito revogatório “ex nunc”.
- DO Poder Executivo possui legitimidade para exercer controle preventivo da constitucionalidade das leis, mediante o exercício de veto, em relação a qualquer espécie legislativa.
- EO Direito Constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.