Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PUC-PR 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq031395
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Sobre as leis federais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:
- APrevalecem, em qualquer hipótese, sobre as leis estaduais que disponham em sentido contrário.
- BNão podem ser incidentalmente declaradas inconstitucionais por Tribunais de Justiça dos Estados.
- CPodem resultar da conversão de medida provisória.
- DPodem dispor unicamente sobre normas gerais.
- EAssumem sempre o caráter de lei nacional.