Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PUC-PR 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq031397
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Assinale alternativa CORRETA.
- AA União Federal pode intervir nos municípios que deixarem de pagar, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida consolidada.
- BA decretação de intervenção federal da União nos Estados que deixarem de prestar contas na forma exigida em lei submete-se necessariamente a controle político do Congresso Nacional.
- CA União Federal, por intermédio de ato do Presidente da República, e após provimento de ação direta interventiva julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode decretar intervenção federal no Estado que deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- DA decretação de intervenção federal fundada na necessidade de reorganização das finanças dos estados que suspenderem o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos não se submete a controle político, pois decorre sempre de provimento judicial do Supremo Tribunal Federal em ação direta interventiva.
- EA violação da autonomia municipal não enseja a deflagração de processo interventivo, pois não pode ser comprovada judicialmente.