Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — PUC-PR 2013
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qq031398
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
De acordo com o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, é CORRETO afirmar:
- APertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sendo creditadas referidas receitas, no mínimo, na proporção de três quartos do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios.
- BPertencem aos Municípios vinte e um inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação da União sobre imposto de renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
- CPertencem aos Estados vinte e cinco por cento do produto da arrecadação oriunda de impostos extraordinários.
- DA União entregará aos Estados cinco por cento do produto da arrecadação sobre imposto de renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.
- EOs Estados entregarão aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados.