Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq031511
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Procuradoria
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por:
- Acondescendência diplomática, para evitar atos de terrorismo
- Bordem judicial, para fins de investigação criminal
- Cordem administrativa, para avaliação de desempenho
- Ddeterminação do Ministério Público, para apuração de improbidade administrativa