Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq031513
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Procuradoria
De acordo com o disposto no artigo 70 da Constituição Federal, os convênios realizados entre o Município do Rio de Janeiro e a União Federal, nos quais houve repasse de verbas públicas da União para a Saúde Pública, será fiscalizado:
- Apelo Tribunal de Contas do Estado
- Bpelo Ministério Público Federal
- Cpela Assembléia Legislativa do Estado
- Dpelo Tribunal de Contas da União