Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq031551
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas
Rasgar, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público e violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, são condutas que sujeitam o infrator à seguinte pena:
- Areclusão de um a seis anos
- Bdetenção de um a quatro anos
- Creclusão de oito meses a dois anos ou multa
- Dreclusão de cinco a dez anos e multa
- Edetenção de um mês a um ano ou multa