Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq031597
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas
A interação do orçamento fiscal de seguridade social com o de investimento das empresas estatais está previsto no Art. 165 da Constituição Federal. Essa integração permite apropriar todas as despesas do setor público federal no Orçamento Geral da União, o que atende, no caso específico, aos seguintes princípios orçamentários:
- Auniversalidade e programação
- Bequilíbrio e unidade
- Cexclusividade e programação
- Dunidade e universalidade
- Eequilíbrio e exclusividade