Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq031677
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A fusão de municípios depende de consulta prévia por plebiscito, mas será feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei:
- Acomplementar federal
- Bcomplementar estadual
- Corgânica municipal
- Dordinária estadual