Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq031877
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMA-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador (Procuradoria Geral)
Ao final do segundo bimestre do exercício financeiro de 2012, uma determinada prefeitura verificou que pelas receitas arrecadadas não haveria a possibilidade do cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato e para o devido cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a prefeitura deveria ter providenciado na ocasião, como medida obrigatória:
- Asolicitar um empréstimo do montante que falta para cumprir a meta de arrecadação
- Bsuspender a execução dos contratos em vigor por trinta dias, salvo aqueles referentes a serviços essenciais
- Crealizar limitação de empenho e movimentação financeira
- Drevogar certames licitatórios que ainda não geraram contratos