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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq031879
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Contador (Procuradoria Geral)
Com base nos dispositivos constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO preconiza que:
  1. Aa instituição, a previsão e a efetiva arrecada- ção de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
  2. Bse proíba a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente
  3. Cem nenhuma hipótese seja objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida
  4. Dse proíba aos municípios ou estados endividados conseguir financiamento junto a outros entes da federação
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GabaritoA — a instituição, a previsão e a efetiva arrecada- ção de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal

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