Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq031886
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMA-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador (Procuradoria Geral)
A Administração Financeira e Orçamentária no Brasil é regida por uma série de normas legais e infralegais, baseadas na própria Constituição Federal. Pode-se afirmar, com base nessas normas, que é vedada pela Carta Magna:
- Aa abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
- Ba utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
- Ca realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou extraordinários com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- Da transferência constitucional de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios