Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qq031887
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMA-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador (Procuradoria Geral)
Constatando ato contrário ao interesse público, o servidor deverá, segundo o Decreto nº 13.319/94:
- Arepresentar perante o Ministério Público
- Bsolicitar esclarecimentos ao órgão competente
- Ccomunicá-lo aos seus superiores
- Dfazê-lo publicar no portal da transparência