Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qq031952
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMA-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- SMF-RJ - Agente de Fazenda
O julgamento do processo administrativo tributário em segunda instância compete:
- Aao Secretário Municipal de Fazenda
- Bao Conselho de Contribuintes
- Cà Coordenadoria de Revisão e Julgamentos Tributários
- Dà Coordenadoria do respectivo tributo