Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qq031958
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMA-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- SMF-RJ - Agente de Fazenda
O ato administrativo que obrigará a Administração Municipal com hierarquia idêntica à dos decretos normativos é:
- Aa portaria ministerial da Fazenda Nacional
- Bo parecer normativo da Procuradoria do Município
- Co decreto legislativo da Comissão de Justiça
- Da resolução da Secretaria Municipal de Fazenda