Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq031972
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMA-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- SMF-RJ - Agente de Fazenda
Conforme previsão expressa da Constituição Federal, a organização da administração federal poderá ser estabelecida quando não implicar aumento de despesa mediante o seguinte instrumento:
- Aresolução
- Bdecreto
- Cportaria
- Ddecreto legislativo