Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq031976
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMA-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- SMF-RJ - Agente de Fazenda
Segundo texto expresso da Constituição Federal, a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas:
- Aa atuação da polícia administrativa
- Bo ajuizamento de ação
- Co direito de petição
- Do recolhimento de lixo domiciliar