Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qq032033
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMA-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
Verificada a prática de um ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público, para que ocorra a indisponibilidade dos bens do indiciado, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá representar ao seguinte órgão:
- ADefensoria Pública
- BTribunal de Contas
- CMinistério Público
- DConselho Nacional de Justiça