Questão de Legislação Federal — Geral — Quadrix 2013
Legislação FederalGeral
- Código
- qq032133
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- ABDI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nível Superior Iniciante- Licitações e Contratos
Conforme o disposto no Regulamento de Convênios da ABDI, os recursos transferidos pela ABDI para execução do convênio não poderão, no todo ou em parte, ser aplicados em outras atividades não previstas no Plano de Trabalho , ainda que em caráter de emergência. São vedações previstas no Regulamento de Convênios da ABDI em relação ao tema proposto, exceto:
- ADespesas diversas daquelas aprovadas pela ABDI; e despesas com obrigações trabalhistas alheias ao objeto do convênio.
- BDespesas com obrigações previdenciárias e/ou tributárias não relacionadas diretamente com o objeto do convênio; e rendimentos de aplicações financeiras.
- CPagamento de encargos de natureza civil, multas, juros ou correção monetar1a; e pagamento de taxas de administração, gerência ou similares.
- DAquisição de bens de capital que contribua diretamente no processo produtivo, ou em imobilizações no país ou exterior; e aquisição de passagens e pagamento de diárias e hospedagens de empresários e/ou dirigentes, salvo se estiverem executando atividade prevista no plano de trabalho.
- EDespesas de representação sindical; e confecção, aquisição ou distribuição de presentes com finalidades promocionais.