Questão de Legislação Federal — Lei 11.080 de 2004 e Decreto nº 5.352 de 2005 - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI — Quadrix 2013
Legislação FederalLei 11.080 de 2004 e Decreto nº 5.352 de 2005 - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI
- Código
- qq032147
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- ABDI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nível Superior Iniciante- Licitações e Contratos
O Conselho Fiscal é órgão responsável pela fiscalização e controle interno da ABDI. Assinale a alternativa incorreta a respeito do Conselho Fiscal, conforme determina o Decreto nº 5.352/2005.
- ASão atribuições do Conselho Fiscal: fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da ABDI, compreendendo os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, observado o disposto no contrato de gestão; e deliberar sobre as demonstrações contábeis.
- BO Conselho Fiscal será composto por um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, um representante do Ministério da Fazenda e um representante da sociedade civil, e seus respectivos suplentes, todos designados para um período de três anos, sem remuneração, permitida uma recondução.
- CO Presidente do Conselho Fiscal será eleito dentre os membros, para um período de dois anos, vedada a recondução.
- DO representante da sociedade civil no Conselho Fiscal será designado pelo Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
- EO Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, poderá solicitar aos órgãos da administração da ABDI informações ou esclarecimentos, desde que relativos à sua função fiscalizadora, bem como a elaboração de demonstrações contábeis específicas.