Questão de Legislação Federal — Lei 11.080 de 2004 e Decreto nº 5.352 de 2005 - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI — Quadrix 2013
Legislação FederalLei 11.080 de 2004 e Decreto nº 5.352 de 2005 - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI
- Código
- qq032151
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- ABDI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nível Superior Iniciante- Licitações e Contratos
Constituem receitas adicionais da ABDI, de acordo com o disposto na Lei nº 11.080/2004:
- ARecursos transferidos para a ABDI em função de doações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos suplementares, transferências ou repasses.
- BRecursos provenientes de convênios, acordos, propostas e contratos celebrados com entidades sem fins lucrativos , organismos internacionais e empresas públicas.
- CDotações, legados extrapatrimoniais, subvenções estatais e não estatais, bem como outros recursos que lhe forem destinados e os decorrentes de decisão judicial.
- DValores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.
- ERendimentos resultantes de aplicações financeiras e de capitais, quando autorizadas pelo Presidente da República e pelo Conselho Deliberativo.