Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Quadrix 2013
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq032405
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBio - 5ª Região
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRBio-5ª Região - Agente Fiscal
De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Assim sendo, encontre a única regra que não está de acordo com a ideal defesa desses direitos.
- AO Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
- BOs direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, mas tão somente dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- COs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- DSão gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- EQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.