Pular para o conteúdo principal

Questão de Educação Física — Legislação de Educação Física — Quadrix 2013

Educação FísicaLegislação de Educação Física
Código
qq032514
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 12ª Região (PE)
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
CREF - 12ª Região ( PE-AL) - Agente de Fiscalização
A Lei Federal n° 12.197/2010 fixa os limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação física. A respeito dos dispositivos relacionados na Lei Federal n° 12.197/2010, é incorreto afirmar que:
  1. AOs Conselhos Federal e Regionais de Educação Física apresentarão, anualmente, a prestação de suas contas aos seus registrados.
  2. BO Conselho Federal de Educação física, anualmente, elaborará Decreto, aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites da lei em questão.
  3. COs valores fixados na lei em tela poderão ser corrigidos anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
  4. DNa fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, será observado o limite de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para pessoas físicas.
  5. ENa fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, será observado o limite de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Conselho Federal de Educação física, anualmente, elaborará Decreto, aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites da lei em questão.

Link permanente: /questoes/qq032514