Questão de Legislação Federal — Lei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes — Quadrix 2013
Legislação FederalLei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes
- Código
- qq032515
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 12ª Região (PE)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CREF - 12ª Região ( PE-AL) - Agente de Fiscalização
As regras de estágio foram estabelecidas pela Lei Federal n° 11.788/2008. Nesse sentido, as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações, exceto:
- AEnviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória da ao estagiário.
- BManter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio.
- CPor ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.
- DCelebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e seu educando, zelando por seu cumprimento; e contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
- EOfertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; e indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 30 (trinta) estagiários simultaneamente.