Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — Quadrix 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- qq032522
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 12ª Região (PE)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CREF - 12ª Região ( PE-AL) - Agente de Fiscalização
A Resolução CREF/12/PE n° 032/2012 dispõe sobre os valores de multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região. A respeito das multas, é correto afirmar que:
- AA Resolução CREF/12/PE n° 032/2012 fixa, para o âmbito dos Estados de Pernambuco, Alagoas e Ceará, os valores de multas a serem cobradas às Pessoas Físicas e Jurídicas que infringirem seus dispositivos relacionados.
- BAs multas são nominadas pela natureza da gravidade e pelas condições pessoais do infrator.
- CAs multas são classificadas em: leve, média, grave e gravíssima.
- DOs valores das multas serão estabelecidos com base nas mensalidades de Pessoa Física e Jurídica do exercício vigente.
- EO prazo para interpor recurso, apresentando impugnação escrita com as provas, fica fixado em 30 (trinta) dias a contar da data da lavratura do Auto de Infração.