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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Quadrix 2013

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq032587
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 3ª Região (SC)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Código Tributário Nacional considera que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
  1. AAs práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
  2. BOs convênios que entre si celebrem a empresas públicas, as sociedades de economia mista e os Municípios.
  3. COs atos normativos expedidos pelas autoridades judiciárias e legislativas.
  4. DTodas as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa.
  5. EOs usos e costumes da população local.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

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