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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Quadrix 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq032593
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 3ª Região (SC)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa errônea a respeito do tratamento constitucional do habeas corpus.
  1. ACompete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, todos os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
  2. BA ação de habeas corpus é gratuita.
  3. CCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.
  4. DNão caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.
  5. ECompete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
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GabaritoA — Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, todos os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

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