Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Quadrix 2013
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq032771
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
- AÉ vedada a criação de Tribunals, Conselhos ou órgãos de Contas Municipals.
- BCompete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
- CAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- DAs leis orgânicas dos Municípios serão modificadas por meio de votação favorável da maioria absoluta dos integrantes das respectivas Câmaras Municipals.
- EPara a composição das Câmaras Municipals, seraá observado o limite minimo de 9 (nove) Vereadores e máximo de 55 (cinquenta e cinco).