Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — Quadrix 2013
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- qq032823
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Qual, das seguintes atribuições, o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador- Geral da República ou ao Advogado-Geral da União?
- ACelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- BConceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- CConferir condecorações e distinções honoríficas.
- DManter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
- ERemeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.