Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Quadrix 2013
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq032824
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Não é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a(à):
- ADireitos políticos e partidos políticos.
- BDireito Eleitoral.
- CDireito Civil e Processo Civil.
- DDireito Penal e Processo Penal.
- EOrganização do Poder Judiciário.