Questão de Direito Tributário — Visão Geral das Ações Fiscais — Quadrix 2013
Direito TributárioVisão Geral das Ações Fiscais
- Código
- qq032834
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei Federal n5 9.873/99, constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Seguindo pelas disposições dessa lei, não se interrompe o prazo prescricional da ação executória:
- APor qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
- BPor qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.
- CPelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
- DPor qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
- EPelo protesto judicial.