Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — Quadrix 2013
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- qq032980
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
Assinale a alternativa incorreta em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da Resolução nº 672, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.
- AVencido o prazo para pagamento do Auto de Multa e não havendo a quitação, o débito será inscrito na dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.
- BTendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
- CO CRMV notificará o Autuado da decisão transitada em julgado do Processo Administrativo e, tendo sido mantido o Auto de Infração, encaminhará concomitantemente pelo correio, com aviso de recebimento, o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.
- DO recurso contra o Auto de Multa poderá ser apresentado até a data de seu vencimento.
- ESendo apresentada defesa contra o Auto de Infração ou recurso contra o Auto de Multa, não será suspenso o pagamento do Auto de Multa.