Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq033578
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Considere as afirmações a seguir. I. Na hipótese de negativa de acesso a informações, o requerente pode interpor recurso em 1ª instância, à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. A autoridade deve apreciar o recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação, conforme o disposto no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.II. Para os pedidos respondidos pelos órgãos subordinados à Presidência, na hipótese de negativa de acesso à informação, o requerente deve interpor recurso em 1ª instância, à Autoridade da Dataprev responsável pela implementação das medidas necessárias ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação.III. Desprovido o recurso em la instância, pode o requerente apresentar recurso em 2ª instância, à autoridade máxima da Dataprev (Presidente) no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. A autoridade máxima deve se manifestar em 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso, conforme o disposto no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.Tomando por base o item 5.7 da N/PO/009/00 (Processo de Transparência Passiva da Lei de Informação), que dispõe sobre os “Recursos contra as negativas de acesso":
- Asomente l e II são corretas.
- Bsomente l e III são corretas.
- Csomente II e III são corretas.
- Dtodas são incorretas.
- Etodas são corretas.