Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — SEPROD 2013
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- qq033615
- Banca
- SEPROD
- Órgão
- Prefeitura de Cícero Dantas - BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar e Assistente Administrativo
O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante:
- ASomente sob autorização judicial.
- BAutorização do Prefeito Municipal e/ou Presidente da Câmara Municipal.
- CTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
- DAutorização de seu proprietário ou possuidor.
- EAutorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.