Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — SHDIAS 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq033673
- Banca
- SHDIAS
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Art. 4º, da Lei, n 8.069, de 13 de Julho de 1990, dispõe que: “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". Das alternativas abaixo, indique a que “não faz parte"do Parágrafo único, que delimita garantia de prioridade:
- Aprimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
- Bprecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
- Cpreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
- Ddestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção dos animais em risco de extinção.