Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — SIGMA RH 2013
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qq033695
- Banca
- SIGMA RH
- Órgão
- Câmara de Carapicuíba - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado
Sobre a Falência e Concordata podemos afirmar:
- AA atual legislação, Lei nº 11.101/05, continua dando ênfase à concordata, prerrogativa dada aos devedores comerciantes, em dificuldades, para recuperarem a empresa, e sua concessão dependia do atendimento de determinados requisitos.
- BNa falência o tratamento dado aos créditos trabalhistas, sem limite, detém a preferência sobre os demais, ou seja, depois de devidamente comprovados e reconhecidos pela Justiça do Trabalho, assumem a preferência no Quadro Geral de Credores, independentemente de seu valor.
- CO novo diploma legal prevê a recuperação judicial e extrajudicial das empresas. As empresas em dificuldade de liquidez elaboram projeto de recuperação, sem solução de continuidade de suas atividades, e sem comprometimento das características, prazo e valores dos créditos constituídos.
- DPela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, o plano de recuperação judicial se aplica aos créditos tributários, da legislação do trabalho, de acidentes de trabalho e a credores proprietários fiduciários de bens móveis ou imóveis, entre outros casos.