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Questão de Controle Externo — Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo — SIGMA RH 2013

Controle ExternoPrincípio do Devido Processo Legal e Controle Externo
Código
qq033697
Banca
SIGMA RH
Órgão
Câmara de Carapicuíba - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado
Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na lei de responsabilidade fiscal, determinou ao chefe do executivo que anulasse o contrato de licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?
  1. Anão, porque a lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.
  2. Bsim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
  3. Csim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.
  4. Dnão, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

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