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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — SIGMA RH 2013

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq033709
Banca
SIGMA RH
Órgão
Câmara de Carapicuíba - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado
De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:
  1. Areconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
  2. Bproibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
  3. Cparticipação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
  4. Dpossibilidade atribuída por lei de restringir a publicidade dos atos processuais somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
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GabaritoD — possibilidade atribuída por lei de restringir a publicidade dos atos processuais somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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