Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — SUGEP - UFRPE 2013
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq033866
- Banca
- SUGEP - UFRPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- SUGEP - - Assistente em Administração
Com base no Título III, Capítulo VII da Constituição Federal do Brasil (1988), não é permitido ao servidor público:
- Adesconhecer que a função pública passou a ser considerada um exercício profissional, e, desta forma, tornou-se parte integrada de sua vida particular.
- Bexercer seu direito à livre associação sindical, tal como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada.
- Cutilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
- Daplicar os princípios da impessoalidade, legalidade e publicidade, para realizar o atendimento com rapidez, perfeição e rendimento eficaz.
- Ealegar que incorreu em erro por não saber discernir o que é legal ou ilegal, justo ou injusto, honesto ou desonesto.