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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — TJ-GO 2013

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Código
qq033987
Banca
TJ-GO
Órgão
TJ-GO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça Avaliador
Acerca do regime disciplinar previsto na Lei nº 9.129/81, em especial o disposto no artigo 134 e seguintes, que dispõe sobre o procedimento de sindicância, marque a alternativa incorreta:
  1. ANo tríduo para defesa, poderá o sindicado requerer prazo razoável para a produção de provas, sendo-lhe permitido arrolar até três testemunhas.
  2. BAs penas de censura, multa, suspensão e advertência poderão ser aplicadas apenas após a devida instauração do respectivo processo administrativo.
  3. CA qualquer autoridade ou cidadão é dado representar contra faltas verificadas no serviço judiciário.
  4. DA produção de provas efetuar-se-á no prazo de trinta dias, devendo as testemunhas de acusação ser ouvidas antes das de defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As penas de censura, multa, suspensão e advertência poderão ser aplicadas apenas após a devida instauração do respectivo processo administrativo.

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