Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — TJ-GO 2013
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- qq034006
- Banca
- TJ-GO
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça Avaliador
Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demais condôminos :
- Aa venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedeceu forma prescrita em lei.
- Bo direito de preferência para ser exercido pelo condômino preterido deverá estar registrado na matrícula do imóvel.
- Cnão há direito de preferência na propriedade em condomínio de coisa indivisível.
- Do condômino preterido, respeitado o prazo legal, pode depositar o preço pelo qual a fração foi vendida a terceiro e havê-la para si.