Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — TJ-PR 2013
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq034068
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
É direito adquirido à remuneração atualmente percebida, EXCETO quando:1. for constituída de proventos de aposentadoria a qualquer tempo.2. vantagens e adicionais estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição.3. a remuneração recebida estiver acima do teto constitucional.4. tratar-se do teto salarial para os cargos de Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Deputados Federais e Senadores.São excluídos pela Emenda 19/98 os casos:
- A1 e 4 apenas.
- B1, 2 e 3 apenas.
- C3 e 4 apenas.
- D2 e 3 apenas.