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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — TJ-PR 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qq034184
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Sobre o regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.
  1. AAo servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social.
  2. BO servidor público titular de cargo de provimento efetivo que não gozar de licença-prêmio terá o tempo desta contado em dobro para fins previdenciários.
  3. COs servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Justiça do Paraná serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  4. DO regime próprio de previdência social pode ser assegurado por contribuição de entes públicos e de servidores ativos, vedada a cobrança de contribuição de servidores inativos e de pensionistas.
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GabaritoC — Os servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Justiça do Paraná serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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