Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — TJ-PR 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq034201
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
- AA medida socioeducativa a ser aplicada deve levar em conta, pelo ECA, a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
- BA prestação de trabalho forçado não pode ser aplicada sob pretexto algum, exceto quando manifestada a reincidência e houver expressa previsão judicial.
- CAs medidas socioeducativas restritivas de liberdade devem obrigatoriamente ser cumpridas em estabelecimento educacional.
- DA remissão, quando concedida, implica necessariamente o reconhecimento e a comprovação da responsabilidade do adolescente pelo ato infracional e só pode ser aplicada por ocasião da sentença.