Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — TJ-PR 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq034202
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
- BÉ necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
- CA prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas.
- DEm caso de prática de ato infracional, medidas socioeducativas podem ser aplicadas às crianças e aos adolescentes.